EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008479-20.2015.4.04.0000/RS
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RELATOR |
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HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
EMBARGANTE |
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMBARGADO |
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ACÓRDÃO |
INTERESSADO |
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L. H. F. A. |
ADVOGADO |
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ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU |
EMENTA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. DOCUMENTOS NOVOS. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito.
2. A procedência ou improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, fazendo, assim, coisa julgada material, não se cogitando, na hipótese, de coisa julgada secundum litis e secundum eventum probationis.
3. A juntada de documentos novos não configura circunstância hábil ao ajuizamento de nova ação ordinária, cuja finalidade não se presta à análise de tal pretensão, a qual constitui matéria própria de ação rescisória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora