Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de submeter o feito à Corte Especial para que o incidente de inconstitucionalidade seja processado e julgado nos termos do disposto nos artigos 12, IV, 18, I, e 210 do RITRF.

 

A. S. ajuizou ação ordinária em face da União e do Estado do Rio Grande do Sul buscando provimento jurisdicional para que (a) seja reconhecida a incompetência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar o tema relativo ao concurso público de ingresso e remoção na atividade notarial e de registro, em sentido diverso ao disposto em lei federal e estadual, e, por conseguinte, seja declarada a ilegalidade da Resolução nº 81 daquele órgão, no ponto que exige a realização de provas de conhecimento para a remoção daqueles agentes, que estabelece a pontuação dos títulos e que permite a remoção derivada (autorizar que candidato seja removido para serviço registral/notarial de natureza diversa daquele no qual ingressou); (b) seja declarada a nulidade dos concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Rio Grande do Sul, abertos por meio dos Editais nº 001/2013 e 001/2015, do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (evento 39). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento nesta Corte (evento 51).

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 para cada réu.

O autor apelou. Em suas razões, requer que se reconheça a incompetência do CNJ para regulamentar a matéria, criando regramento diverso do previsto em lei federal e estadual para concurso público de ingresso e remoção, e, ainda, para que seja reconhecida e declarada a ilegalidade do art. 1º da Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça, bem como dos item 5 (e seus subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3) da minuta de edital de seu anexo, que exige a realização das provas de conhecimento (objetiva, escrita e oral) para o certame de remoção, o qual está em desconformidade com o regramento do art. 16, Lei Federal 8.935/94, após sua nova redação pela Lei 10.506/2002 e em desconformidade com a Lei Estadual 11.183/98, quanto aos títulos.

Com as contrarrazões da União apenas, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta Corte (evento 10), o Sr. Ricardo Anderson Rios de Souza Martins requereu ingresso no feito como assistente litisconsorcial da União ou, subsidiariamente, como assistente simples ou ainda como amicus curiae.

É o relatório.

Aprecio inicialmente o pedido de ingresso no feito formulado por Ricardo Anderson Rios de Souza, candidato no mesmo certame de remoção que está em discussão nesse feito.

No caso, tendo em vista que remanesce a controvérsia relativa ao Edital 001/2015, cujo certame encontra-se em pleno curso, como referido na petição do evento 10, não se pode cogitar tenha o requerente direito subjetivo a alguma das vagas disponibilizadas no concurso, com o que não se pode acolher o pedido de ingresso como assistente litisconsorcial.

 

Todavia, com base no art. 119, do novo CPC, entendo possível o seu ingresso no feito como assistente simples, porquanto demonstrado nos autos o interesse jurídico de que a decisão a ser proferida seja em favor da União, não alterando a sua situação no certame referido.

 

Por fim, quanto aos demais termos da petição apresentada, tendo em vista que o assistente simples, a teor do art. 119, parágrafo único, recebe o processo no estado em que se encontra, não conheço dos pedidos do assistente pois relacionados ao mérito da demanda, já tendo escoado em muito o prazo para a apelação.

 

No mérito, controverte-se acerca da legalidade da exigência de concurso de provas de conhecimentos para fins de remoção para a outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, contida no art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81/2009 e reproduzida no Edital 001/2015 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

 

O concurso está sendo realizado com base na Resolução nº 81/2009, do CNJ, cujo artigo primeiro prevê a realização de concurso de provas e títulos mesmo no caso de remoção, verbis:

 

Sustenta o autor, em síntese, ser cabível o concurso apenas de títulos, e não de provas de conhecimentos, conforme previsto no art. 16 da Lei 8.935/1994, com a redação dada pela Lei 10.506/2002.

 

A Constituição da República, no art. 236, § 3º, dispõe sobre a necessidade de concurso público para ingresso na atividade notarial e de concurso para remoção de serventia:

 

 

A regulamentação do preceito constitucional relativo às serventias extrajudiciais deu-se com a edição da Lei 8.935/1994, cujo art. 16, em sua redação original, dispôs sobre o ingresso na atividade e a remoção, ambos mediante concurso de provas e de títulos, verbis:

 

 

Posteriormente, a Lei 10.506/2002, alterou a redação do mencionado art. 16 da Lei 8.935/1994, passando a prever, no caso de remoção de notários e registradores, apenas concurso de títulos. Confira-se:

 

 

Com base nessa alteração legislativa, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF, sob nº 14-2, em 20/09/2006, que ainda está pendente de julgamento. Nesse feito, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer no sentido da improcedência do pedido com a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 16, da Lei 8.935/94, na redação dada pela Lei 10.506/02, afirmando, na essência, o que segue:

 

 

No mesmo sentido, a propósito, foi a decisão liminar do Ministro Luiz Fux ao apreciar o mandado de segurança 32.841/DF:

 

 

Ao ofertar parecer no citado mandado de segurança 32.841/DF o Procurador-Geral da República, citando o parecer ofertado na ADC 14-2, referendou seu entendimento:

 

 

 

 

Nessa perspectiva, e comungando do entendimento da Procuradoria-Geral da República nas manifestações citadas, não vejo como resolver a controvérsia dos autos sem que seja primeiramente analisada a constitucionalidade do art. 16, da Lei 8.935/94, na redação dada pela Lei 10.506/02.

Por isso, reputando plausível a alegação de inconstitucionalidade, e tendo em vista o que estabelece o artigo 97 da Constituição Federal, entendo que deve ser suscitado o competente incidente.

 

Ante o exposto, voto por submeter o feito à Corte Especial para que o incidente de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 8.935/94, na redação dada pela Lei 10.506/02, seja processado e julgado nos termos do disposto nos artigos 12, IV, 18, I, e 210 do RITRF.

 

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE SUBMETER O FEITO À CORTE ESPECIAL PARA QUE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 12, IV, 18, I, E 210 DO RITRF.