Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12546/11 perante a Corte Especial deste Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil

O conflito gira em torno da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei nº 12.546/11 e do reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Sobreveio sentença que denegou a segurança.

Apelou a impetrante, repisando os argumentos e o pedido formulado na inicial.

É o relatório.

O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

Prevaleceu o entendimento no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

 

A tese de repercussão geral foi fixada nos seguintes termos:

 

 

Considerando que a premissa delineada no Recurso Extraordinário 574706 é a de que o ICMS não representa receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, o mesmo raciocínio deve ser adotado com relação à contribuição sobre a receita bruta instituída pela Lei nº 12.546/11.

Assim, em interpretação conforme a Constituição, revela-se inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta instituída pelo art. 8º da Lei nº 12.546/11.

Conforme entendimento do STF, órgão fracionário de Tribunal de Apelação não pode afastar a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da Constituição (reserva de plenário), ainda que dê interpretação conforme a Constituição, porquanto essa técnica configura claro juízo de controle de constitucionalidade.

Ante o exposto, voto por suscitar Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12546/11 perante a Corte Especial deste Tribunal.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 12546/11 PERANTE A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.