EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/03/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005596-52.2015.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50055965220154047000
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr. WALDIR ALVES
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Drª Michele Dick representante Procuradoria da Fazenda Nacional
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 494, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO.
LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/06/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005596-52.2015.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50055965220154047000
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr JOSÉ OSMAR PUNES
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Drª Michele Dick representante da Procuradoria da Fazenda Nacional
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
:
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1246, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A ARQUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 76 DA LEI 12.973/2014.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma