APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016323-82.2015.4.04.9999/SC
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RELATOR |
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Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
APELANTE |
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO |
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Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO |
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MARIA DE LOURDES DOS SANTOS TRINDADE |
ADVOGADO |
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Ivanildo Angelo Brassiani |
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Jediel Cassol |
REMETENTE |
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JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ/SC |
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença, prolatada em 30-06-2015 (fls. 68-74), que julgou procedente o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL desde a 08-01-2006:
a) DECLARAR à autora o direito ao benefício da aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com DIB - data de início do benefício em 08/01/2006.
b) CONDENAR o réu a implantar a aposentadoria por idade à autora, com pagamento de uma só vez das parcelas vencidas desde a data de início do benefício. Para fins de cálculo, deverão incidir sobre o montante: a) correção monetária pelo Índice Oficial de Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (TR), até o 25/03/2015; e, após, b) correção monetária pelo IPCA-E, além de juros moratórios, a contar da citação, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/09 -, observada a Portaria n. 44/2015 deste Juízo Condeno o réu ao pagamento das custas, pela metade (LC 161/97), e honorários advocatícios, os quais, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (STJ, Súmula n. 111).
Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a coisa julgada em relação a ação julgada improcedente no JEF (2009.72.58.005099-1), quando a Turma Recursal de Santa Catarina reformou a sentença de procedência para reconhecer a ausência de prova de labor rural até 2008. Subsidiariamente, caso superada a preliminar de coisa julgada, aduz que inexiste comprovação de atividade agrícola após 2008 (fls. 81-98).
Embora intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (fl. 98-99.
É o relatório.
VOTO
Preliminar de coisa julgada
A jurisprudência, reconhecendo que o processo previdenciário compreende peculiaridades que o tornam sui generis no campo hermenêutico, em razão do seu objeto, institutos e principiologia, dirigidos para os fins constitucionais de concretização dos direitos da seguridade social, sustenta a necessidade de um tratamento menos rigoroso para a coisa julgada, atenuando a sua eficácia em diversas hipóteses: benefício por incapacidade, requisitos para o reconhecimento da condição de segurado especial (rural), tempo de serviço especial etc.
Corolário dessa autonomia do direito processual previdenciário é a emergência de uma linhagem jurisprudencial propugnando que a extinção do processo se dê sem exame do mérito, ao invés da sentença de improcedência que extingue o processo com exame de mérito, em casos específicos.
Em 2002, houve um julgado paradigmático no TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. - "O direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício, por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão" (AC nº 2001.04.01.075054-3, rel. Des. Federal Albino Ramos de Oliveira). Com base nesse entendimento, a 5ª Turma vem entendendo que, nos casos em que o segurado não prova as alegações, deve o feito ser extinto sem julgamento de mérito. Tem-se admitido a propositura de nova demanda ainda que uma outra, anteriormente proposta, tenha sido julgada improcedente, adotando-se, desse modo, em tema de Direito Previdenciário, a coisa julgada secundum eventum probationis (TRF4, AC 2001.70.01.002343-0, 5ª Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 21/05/2003).
Na ocasião em que o TRF4 adotou a tese da atenuação da coisa julgada da sentença previdenciária no referido acórdão, se bem lembro, se estava cogitando de duas situações: 1. que a coisa julgada deveria ser relativizada quando, por falta ou insuficiência da prova produzida, a hipótese fosse de "improcedência da ação"; 2. que a ausência de prova em matéria previdenciária deveria levar à extinção do processo sem exame de mérito.
No referido julgado, o STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou a tese jurisprudencial que vinha ganhando espaço nos TRFs, assentando que, no caso da "ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, o juiz deve extinguir o processo sem exame de mérito":
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp. n. 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015).
Constato, hoje, que a primeira parte daquele julgado do TRF4 coincide com o precedente vinculante do STJ. Dessarte, devido ao efeito vinculante do precedente forjado em recurso repetitivo, sempre que na ação previdenciária o autor não apresentar ou apresentar um início material de prova insuficiente, equivalente ao documento essencial ao julgamento do conflito, deverá o juiz ou o tribunal extinguir o processo sem examinar o mérito.
Tanto em casos de inexistência de lastro probatório mínimo, isto é, sem qualquer início de prova material, quanto em casos de documentação precária ou insuficiente, inclinou-se a Corte Especial do STJ pela solução de extinguir os processos "sem" julgamento de mérito, conforme item "5" do REsp. n. 1.352.721/SP:
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (sem grifos no original).
Note-se que o voto condutor do julgado paradigmático refere, expressamente, que, no caso sub examine, havia documentação insuficiente para comprovar o labor rurícola:
1. Cinge-se a questão posta na presente demanda em examinar se a insuficiência ou falta de provas ocasiona a improcedência do pedido, por se tratar de julgamento de mérito, ou a extinção do processo sem análise do mérito, o que ensejaria a possibilidade de propositura de nova demanda, idêntica à anterior, com a juntada de novas provas.
2. Como visto, in casu, as instâncias de origem concluíram que os documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, com base no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 que, embora não sujeite a concessão de benefícios previdenciários exclusivamente à apresentação de prova material, exige ao menos início de prova desta (sem grifos no original).
Ao término do voto, o Min. Napoleão afirma, verbis:
13. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, nos termos do art. 268 do CPC, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada (sem grifos no original).
Portanto, ao que vejo, a locução adotada no decisum engloba não apenas aqueles casos em que inexista qualquer documentação, mas também aquelas demandas em que a parte junte documentação insuficiente à comprovação do direito alegado. Nesse sentido, leciona José A. Savaris (Direito Processual Previdenciário. 5. ed. - Curitiba: Alteridade, 2014, p. 93-94.), ao comentar o novel precedente do STJ:
Com base nesse entendimento, deve ser extinto sem julgamento de mérito o processo previdenciário em que a decisão judicial não reconhece o direito ao benefício em razão da ausência ou insuficiência de prova material, pressuposto para a comprovação do tempo de serviço.
Perdeu-se a oportunidade, reconheço, de garantir, em sede recurso repetitivo, a possibilidade de aplicação do instituto da coisa julgada secundum eventum probationis, mas ficou assegurada uma nova oportunidade, apresentando-se como a solução intermediária entre os juízos de improcedência e as decisões que se arriscavam a conceder um benefício a ser retirado logo adiante pelas instâncias superiores por violação à Súmula 149/STJ.
Fixadas estas premissas, a primeira questão relevante deve orbitar em torno do caráter vinculante do precedente. Precedentes são sempre vinculantes, na dependência de um caso devidamente delineado, particularizado e analisado em seus aspectos fático-jurídicos (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 105-115).
Mesmo que o texto legal (arts. 927, III, 932, IV e V, do CPC/15) não tivesse expressamente estabelecido o efeito vinculante para além dos processos idênticos sobrestados nos Tribunais de segundo grau, a obrigatoriedade da observância decorria do próprio sistema, inspirado no modelo do stare decisis do common law, cujo escopo precípuo é garantir a isonomia, a unidade, a coerência e a integridade do direito, a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais.
No âmbito de incidência da hipótese paradigma - ausência ou insuficiência do início material de prova - não se acomodam, por certo, os casos em que, a despeito da existência do início material de prova, as testemunhas ouvidas não confirmam a situação de fato objeto da produção probatória. Do contrário, teríamos conflitos previdenciários eternizados em prejuízo da segurança jurídica e da condição mínima de administração da justiça, pois sempre seria possível ajuizar-se uma nova ação depois da anterior cuja prova não foi suficiente ou conclusiva.
Uma segunda questão: nos casos em que, nada obstante se trate de hipótese de ausência de documento essencial (início material de prova), vier o processo a ser extinto com exame de mérito por sentença de improcedência, não havendo rescisão do julgado, seria possível a propositura de nova ação?
Penso que sim. Explico. Pode parecer que se não se fizer a distinção entre julgamento sem exame mérito e julgamento de improcedência (com exame de mérito), desaparece a importância da tese contida no precedente vinculante. Nunca teríamos coisa julgada, o que soa desarrazoado do ponto de vista do direito processual constitucional, do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica.
Ocorre que, sendo o precedente muito novo, vai-se encontrar a maioria dos casos julgados mediante sentença de improcedência, ou seja, com exame de mérito. Foi justamente isso que o recurso repetitivo veio corrigir, dizendo que o julgamento na hipótese deve ser "sem exame de mérito". Então, ao que vejo, ele produz efeito ex tunc expansivo, para possibilitar que, na ação subsequente (nova), o juiz ou o tribunal possa alterar o fundamento jurídico da sentença anterior, reconhecendo, para o fim de afastar a coisa julgada, que a extinção deveria ter sido sem exame de mérito.
Com efeito, o CPC/15 inovou quanto à estabilização das decisões processuais que extinguem o processo. Nos termos do art. 486, caput, do novo CPC, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação", mas estabeleceu pressupostos formais para a o ajuizamento de nova ação (§§ 2º e 3º): pagamento das custas e honorários e não ter provocado três extinções por abandono da causa.
Superou-se o mito de que as sentenças terminativas - e, dessarte, a imutabilidade que lhes é conferida com o trânsito em julgado - não podem gerar efeitos extraprocessuais. O § 1º do art. 486 dispõe que, nas hipóteses dos incisos I (indeferimento da inicial), II (negligência ao não impulsionar o processo), III (abandono da causa), IV (ausência de pressupostos processuais), V (perempção, litispendência ou coisa julgada), VI (ausência de legitimidade ou de interesse processual), VII (existência de convenção de arbitragem ou reconhecimento da competência por juízo arbitral), a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito.
Interessa aqui focar a hipótese do inciso IV, ausência de pressupostos processuais, já que o NCPC não fala mais de condições da ação (a legitimidade ad causam e o interesse de agir passaram a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais), fundamento que era esgrimido pela jurisprudência para extinguir o processo sem exame de mérito na hipótese de a inicial não vir acompanhada de prova essencial ao julgamento da ação.
O óbice à repetição da ação com o mesmo vício que foi declarado em processo anterior decorre da autoridade da coisa julgada formal. Pela nova sistemática processual, no que interessa ao tema, ficarão estabilizadas pela coisa julgada formal as sentenças terminativas que tenham por conteúdo o indeferimento da petição inicial ou a falta dos pressupostos processuais, decorrentes da ausência ou insuficiência do início material de prova.
Logo, a questão derradeira diz respeito aos requisitos para a repropositura, ressaltando que a ação poderá ter os mesmos elementos da anterior: partes, causa de pedir e pedido, mas, ao que penso, não poderá ser uma mera repetição, e sim uma repetição qualificada. A exigência do NCPC, é que seja corrigido o vício que levou à extinção do processo sem apreciação do mérito (§ 1° do art. 486).
No caso concreto, o recorrente somente alegou coisa julgada após a prolação da sentença de procedência da demanda, colacionando a íntegra da decisão proferida no JEF (fls. 87-95), onde se observa que a Turma Recursal de Santa Catarina reformou a sentença de procedência proferida na ação 2009.72.58.005099-1, ao fundamento de que a prova documental é extemporânea ao período de carência, inexistindo prova de atividade rural após a mudança da família para Navegantes/SC (aproximadamente em 1996) -fl. 95.
Nesta demanda, a parte autora traz documentação posterior a este período (contrato de parceria rural de 2006 a 2013 - fl. 33) e cadastros de imóvel rural no INCRA de 2006 a 2009, ainda que em nome do esposo (fl. 43). Logo, diante da repetição qualificada da demanda, não há falar em coisa julgada, deve ser ratificada a sentença que outorgou a demandante o benefício de aposentadoria por idade rural nestes termos (fls. 69-73):
No caso em apreço, verifica-se que a autora cumpriu o requisito etário, uma vez que nasceu em 08/01/1951, conforme comprova o documento de fl. 22, contando com cinquenta e cinco anos ainda no ano de 2006.
Assim, para fins de obtenção da aposentadoria por idade - na condição de agricultora -, deverá a autora comprovar o exercício de atividade rural no período de 150 meses imediatamente anterior ao ano de 2006.
Pode também, caso não tenha alcançado tempo suficiente até tal ano, comprová-lo até a data da DER, mas com observância então à carência prevista para o respectivo ano (2013). Registre-se que a partir do ano de 2011, a carência será sempre de 180 contribuições/meses.
Para tanto, a requerente produziu prova material e oral. A primeira, consiste
nas certidões de casamento e nascimento de fls. 22/29, nas quais consta a qualidade de agricultora; na declaração emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Campo Erê, no qual reconhece-se o exercício da atividade rural no período entre 01/01/1976 e 31/12.1995; no registro de associado, em nome do seu cônjuge , junto à Cooperativa Regional Alfa Ltda, com a realização de vendas entre os anos de 1985 e 1992 (fl. 32); no contrato de parceria rural celebrado em 06/05/2006; no certificado de cadastro de imóvel rural dos exercícios de 2006 a 2009 (fl. 43).
Já quanto à prova oral, foram ouvidas três informantes e colhido o depoimento pessoal da autora. Vejamos.
José Trindade, ouvido em juízo, disse que conhece a autora há 40 (quarenta) anos e esta sempre trabalhou na agricultura. Destacou que a demandante trabalhou na agricultura, juntamente com sua família. Asseverou que arrendou uma área de terras para a autora, cujo pagamento se daria com parte da produção agrícola. Afirmou que o cônjuge da requerente é aposentado como trabalhador rural.
Rosenilda Trindade, em juízo, disse que a autora sempre trabalhou na agricultura e, atualmente, reside no interior, na propriedade de José Trindade. Destacou que nunca tiveram auxílio de terceiros na agricultura e que parte da produção era comercializada.
Vardir Beloni Borges, ouvido em juízo, aduziu que conhece a autora há 30 (trinta) anos, aproximadamente, e esta sempre trabalhou na agricultura. Disse que a autora permaneceu na agricultura até há um ano. Destacou que a requerente e sua família dependiam do trabalho rural para a subsistência.
A autora, em seu depoimento pessoal, relatou que, atualmente, não trabalha mais na agricultura, no entanto, laborou até os 52 (cinquenta e dois) anos nesta condição.
Destacou que trabalhou no meio rural desde os seus 8 (oito) anos de idade, juntamente com a sua família, e que, quando contraiu matrimônio (18 anos), passou a residir e laborar com seu cônjuge também na agricultura. Salientou que, da produção obtida, uma parte era para o consumo e outra para a venda.
Compulsando-se o contexto da prova oral produzida, percebe-se que, de um modo geral, corrobora a prova documental carreada, comprovando, assim, que a demandante exercia o trabalho rural, em regime de economia familiar, por tempo suficiente para a concessão do benefício por idade desde o ano de 2006, quando completou 55 (cinquenta e cinco) anos.
Impende salientar, nesse passo, que o exercício de atividade urbana por um
dos integrantes do grupo familiar, por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial da demandante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado1, mormente quando se tem vasta prova em sentido contrário, como é o caso dos autos.
Portanto, verifica-se que a autora logrou demonstrar o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91), pelo tempo exigido para fins de carência.
Desse modo, preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse, a procedência da demanda é medida que se impõe. [...]
Marco inicial e valor do benefício
O marco inicial do benefício será a data em que completou a 55 (cinquenta e
cinco) anos, qual seja, 08/01/2006 (fl. 22).
O valor da benesse consistirá numa renda mensal correspondente a 1 (um)
salário mínimo, nos termos do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91."
Saliente-se, por oportuno, que o eventual labor urbano do cônjuge no período equivalente à carência não tem o condão de infirmar a qualidade de segurada especial da parte autora, dado que o INSS não logrou êxito em demonstrar que tal rendimento fosse deveras expressivo a ponto de tornar dispensável o trabalho da autora, limitando-se a noticiar, por ocasião da contestação (fl. 51), a existência de vínculos urbanos do esposo, sem qualquer referência aos rendimentos auferidos por ele.
Entrementes, a remessa necessária deve ser provida apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 08-10-2014 (fl. 02).
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018).
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).
Implantação do benefício
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Conclusão
Reforma-se a sentença tão somente para reconhecer a prescrição qüinqüenal e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros, conforme o Tema 905 do STJ.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa necessária apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme o Tema 905 do STJ e determinar a imediata implantação do benefício.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator