Apelação Criminal Nº 5005172-75.2018.4.04.7106/RS

DESPACHO/DECISÃO

Pleiteia a defesa de N. O. I., em razões de apelação, a aplicação do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a celebração de acordo de não persecução penal.

Intimado para apresentar contrarrazões, o Ministério Público Federal informou a viabilidade de firmar acordo de não persecução penal com a ré, caso a apelação seja provida e o feito retorne à origem para a realização das tratativas.

É breve o relatório. Passo a decidir.

1. Do acordo de não persecução penal

A Lei n.º 13.964/2019 (chamado de Pacote Anticrime) trouxe inúmeras inovações ao Código de Processo Penal. Dentre elas, o acordo de não persecução penal disciplinado pelo acrescido art. 28-A da lei processual penal.

Trata-se de medida alternativa de resolução de conflitos de natureza criminal, nos casos de crimes cuja pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos e desde que não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça, e que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Exclui-se a aplicabilidade do acordo não persecução penal, nas seguintes hipóteses: (a) for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (b) o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (c) ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e, por fim, (d) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Nada obstante os contornos legais do novo instituto, os órgãos fracionários de direito criminal desta Corte decidiram que o acordo de não persecução penal aplica-se aos processos em andamento, inclusive àqueles cujas sentenças já foram proferidas e que se encontram em grau de recurso, dada a natureza de direito material (ou no mínimo mista, segundo outra concepção doutrinária) da regra expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido decidiram a 8ª Turma e a 4ª Seção deste TRF4: ACrim nº 5005673-56.2018.4.04.7000, 8ª Turma, minha relatoria, por maioria, juntado aos autos em 14/05/2020; Correição Parcial nº 5009312-62.2020.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por maioria e  EINUL nº 5001103-25.2017.4.04.7109/RS, 4ª Seção, Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por maioria.

Calha referir que o novo instituto tem como finalidade mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, proporcionando, ao pequeno infrator, sem histórico negativo, uma oportunidade de solução menos gravosa pela via negocial. 

Nessa hipótese, estando o processo em segundo grau de jurisdição, admite-se que o relator faça o primeiro exame de prelibação, a fim de aferir a presença ou não dos requisitos objetivos (art. 28-A, caput e § 1º, do CPP), sem avançar sobre o mérito da pertinência ou não da oferta de acordo. Até porque, descabe ao juízo substituir-se ao titular da ação penal para aferir a necessidade e suficiência do pacto para reprovação e prevenção do crime.

Caso ausente, portanto, qualquer dos requisitos objetivos ou, estando o caso excluído da abrangência normativa (art. 28-A, incisos I a IV), descabe abrir-se a discussão a respeito do oferecimento da benesse legal.

No restante, assim como em outros institutos correlatos, tenho que é prerrogativa ministerial a oferta ou não do acordo de não persecução penal.

2. Do caso em exame

Feitas as considerações acima, registro que a ré foi denunciada pela conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal do Código Penal, cuja pena mínima - computadas as causas de aumento (pela menor fração) e de diminuição (pela maior fração) - não atinge o patamar de 4 (quatro) anos.

O crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, tampouco há registros de reincidência ou de habitualidade da agente, o que seria um indicador de que não se dedica profissionalmente à atividade criminosa.

Igualmente não há nenhuma das exclusões expressas nos incisos I a IV do art. 28-A do Estatuto Processual Penal.

Por fim, observo que, embora o MPF tenha se manifestado favoravelmente ao pedido  recursal em suas contrarrazões, não houve formulação expressa do acordo, tampouco foram explicitadas suas condições.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o retorno dos autos ao primeiro grau, com baixa na distribuição, para que as partes se manifestem a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.

Para não passar in albis, é importante consignar que a aplicabilidade do instituto aos processos em andamento é situação excepcional e transitória e o retorno dos autos é meramente ato de saneamento do feito. Nada obstante, o exame preliminar acima não substitui a prerrogativa do Ministério Público Federal para oferecimento ou não do acordo de não persecução a qualquer dos réus que integram a presente ação penal, levando-se em conta a necessidade e suficiência da medida para prevenção e repressão ao crime.

Além disso, anote-se que contrasta com o contexto de investigações que ainda não tiveram a persecução penal inaugurada um eventual retardamento nas negociações. Assim, tenho como necessário que a questão seja solvida, observadas as peculiaridades do caso, com a maior brevidade possível no que se refere à aceitação ou não da proposta - se for o caso - pela defesa.

Oferecido e aceito o acordo, o processo deverá ficar sobrestado em primeiro grau para os registros pertinentes e, posteriormente, se for caso, baixa definitiva em face da extinção da punibilidade.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo: 2 dias.

Certifique-se.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002388570v4 e do código CRC 4a08022f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 1/3/2021, às 14:8:47